Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2024 | Para emitir parecer sobre a proposição | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação