Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 397 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.744, de 21 de março de 2024. Publicada no D.O.E nº 53, de 21 de março de 2024. – Fim do Processo.