Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CSPAS - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Data Encaminhamento
19/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação