Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2024 | Proposição transformada em lei | 15/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.742, de 06 de março de 2024. Publicada no D.O.E nº 42, de 06 de março de 2024. – Fim do Processo.