Projeto de Decreto Legislativo nº 374 de 2024 | Norma promulgada | 14/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 374 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.481, de 05 de março de 2024. Publicada no DO-e-ALE nº 40, de 06 de março de 2024. – Fim do Processo.