Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 22/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 347 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária nº 5.738 de 22 de janeiro de 2024. Publicada no D.O.E nº 14 de 22 de janeiro de 2024. Com Veto Parcial.