Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária nº 5.735 de 22 de janeiro de 2024. Publicada no D.O.E nº 14 de 22 de janeiro de 2024.