Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023 | Proposição transformada em lei | 20/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.691, de 18 de dezembro de 2023. Publicada no D.O.E nº 237, de 18 de dezembro de 2023. – Fim do Processo.