Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023 | Proposição aprovada | 12/12/2023 (Proposta de Emenda Constitucional nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
12/12/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em sessão extraordinária no dia 12/12/2023. Ao DL para providências.