Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023 | Proposição aprovada | 13/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
13/12/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em sessão Extraordinária no dia 13/12/2023. Ao DL para providências.