Projeto de Decreto Legislativo nº 342 de 2023 | Norma promulgada | 04/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 342 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.433, de 30 de novembro de 2023. Publicado no DO-e-ALE nº 215, de 1º de dezembro de 2023. – Fim do Processo.