Veto Parcial nº 20 de 2023 | Para emitir parecer sobre a proposição | 17/11/2023 (Veto Parcial nº 20 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Data Encaminhamento

17/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Para emitir parecer sobre a proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação