Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ

Data Encaminhamento

14/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação