Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023 | Proposição transformada em lei | 07/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.646, de 6 de novembro de 2023. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 208, de 6 de novembro de 2023. – Fim do Processo.