Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 07/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.202, de 1º de novembro de 2023. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 207, de 1º de novembro de 2023. Proposição com Veto Parcial nº 20/2023.