Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
31/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação