Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 11/10/2023 (Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 164/2023, de 13/09/2023, publicada no DO-e-ALE nº 167 de 13/09/2023 - Fim do processo.