Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Proposição transformada em lei | 25/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.623, de 22 de setembro de 2023. Publicada no D.O.E nº 181, de 22 de setembro de 2023. – Fim do Processo.