Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.614, de 12 de setembro de 2023. Publicada no D.O.E nº 173, de 12 de setembro de 2023. – Fim do Processo.