Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2023 | Norma promulgada | 13/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.338, de 06 de setembro de 2023. Publicada no DO-e-ALE nº 163, de 12 de setembro de 2023. – Fim do Processo.