Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.199, de 08 de setembro de 2023. Publicada no D.O.E nº 171, de 08 de setembro de 2023. – Fim do Processo.