Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023 | Proposição aprovada | 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
29/08/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em sessão extraordinária no dia 29/08/2023. Ao DL para providências.