Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.197, de 22 de agosto de 2023. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 161, de 22 de agosto de 2023. – Fim do Processo.