Veto Parcial nº 14 de 2023 | Veto sobre a proposição rejeitado | 02/08/2023 (Veto Parcial nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial nº 14/2023 rejeitado. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.556 de 13 de junho de 2023. Publicada no D.O.E nº 109 de 13 de junho de 2023.