Veto Parcial nº 15 de 2023 | Veto sobre a proposição mantido | 01/08/2023 (Veto Parcial nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial nº 15/2023 mantido. Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.193 de 22 de junho de 2023. Publicada no D.O.E nº 116 de 22 de junho de 2023.