Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 | Norma promulgada | 01/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.193, de 22 de junho de 2023. Publicada no D.O.E nº 116, de 22 de junho de 2023. – Fim do Processo.