Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023 | Para emitir parecer sobre a proposição | 01/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
01/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido substitutivo através da mensagem n° 25, de 08/02/2024.