Veto Parcial nº 13 de 2023 | Veto sobre a proposição mantido | 28/06/2023 (Veto Parcial nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial nº013/2023 mantido. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.550 de 12 de maio de 2023. Publicada no D.O.E nº 89 de 12 de maio de 2023.