Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023 | Norma promulgada | 03/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.165, de 26 de abril de 2023. Publicada no DO-e-ALE nº 73, de 26 de abril de 2023. – Fim do Processo.