Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2023

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Data Encaminhamento

02/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação