Veto Parcial nº 6 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 18/04/2023 (Veto Parcial nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial Mantido ao texto pela ALE/RO, proposição convertida na Lei nº 5.497 de 20 de dezembro de 2022, publicado no DO-e-ALE nº 243, de 21 de dezembro de 2022. - Fim do processo.