Veto Parcial nº 9 de 2023 | Veto sobre a proposição rejeitado | 18/04/2023 (Veto Parcial nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial Rejeitado, proposição convertida na Lei nº 5.535 de 29 de março de 2023, publicada no D.O.E nº 60, de 30 de março de 2023. - Fim do processo.