Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Para emitir parecer sobre a proposição | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação