Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 18/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
18/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Para Emitir Parecer.