Projeto de Lei Ordinária nº 1726 de 2022 | Transformada em lei com veto parcial | 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1726 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.495, com veto parcial, de 20 de dezembro de 2022. Publicada no D.O.E nº 243, de 21 de dezembro de 2022. – Fim do Processo.