Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.544, de 31 de março de 2023. Publicada no DO-e-ALE nº 56, de 31 de março de 2023. – Fim do Processo.