Veto Parcial nº 4 de 2023 | Veto sobre a proposição mantido | 05/04/2023 (Veto Parcial nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.515, com veto parcial, de 21 de dezembro de 2022. Publicada no D.O.E nº 243, de 21 de dezembro de 2022. – Fim do Processo.