Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 | Norma promulgada | 17/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.150, de 14 de março de 2023, publicada no DO-e-ALE nº 45, de 16 de março de 2023 - Fim do processo.