Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2022 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1712 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.531, de 13 de março de 2023. Publicada no DO-e-ALE nº 042, de 13 de março de 2023. – Fim do Processo.