Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 14/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CEC - Comissão de Educação e Cultura
Data Encaminhamento
14/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação