Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso
Data Encaminhamento
07/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável ao substitutivo.