Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição transformada em lei | 07/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/03/2023

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.179, de 03 de março de 2023. Publicada no D.O.E nº 041, de 03 de março de 2023. – Fim do Processo.