Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2022 | Transformada em lei com veto parcial | 09/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.527, de 6 de janeiro de 2023, publicada no D.O.E. nº 4 de 06 de janeiro de 2023. - Com Veto Parcial.