Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2022 | Transformada em lei com veto parcial | 29/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1539 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 5.515 de 21 de dezembro de 2022. Publicada no DO-e-ALE n° 243, de 21 de dezembro de 2022. Com Veto Parcial.