Projeto de Lei Ordinária nº 1438 de 2021 | Proposição aprovada | 29/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1438 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n°5.506 de 21 de dezembro de 2022. Publicada no DO-e-ALE n°243, de 21 de dezembro de 2022. Fim do Processo.