Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 29/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1440 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2022
Unidade Local
Arquivo - DL - ARQ-DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 5.497 de 20 de dezembro de 2022. Publicada no DO-e-ALE n° 243, de 21 de dezembro de 2022. Com Veto Parcial.