Projeto de Lei Ordinária nº 1644 de 2022 | Proposição aprovada | 29/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1644 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n°5.493 de 20 de dezembro de 2022. Publicada no DO-e-ALE n°243, de 21 de dezembro de 2022. Fim do Processo.