Projeto de Lei Complementar nº 193 de 2022 | Transformada em lei com veto parcial | 05/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 193 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar n° 1.172, de 2 de dezembro de 2022. Publicado no DO-e-ALE n° 230, de 02 de dezembro de 2022.