Projeto de Lei Ordinária nº 1679 de 2022 | Proposição aprovada | 21/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1679 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2022

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei nº 5.492, de 20 de dezembro de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 227, de 20 de dezembro de 2022. – Fim do Processo.