Veto Parcial nº 73 de 2022 | Veto sobre a proposição mantido | 21/12/2022 (Veto Parcial nº 73 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial Rejeitado, na parte referente ao art. 2º e parágrafo único do art. 3º, da proposição convertida na Lei nº 5.446 de 16 de novembro de 2022, publicado no DO-e-ALE nº 227, de 20 de dezembro de 2022. - Fim do processo.